Lei Robin Hood

Foi publicada a Resolução nº 058/2010 no dia 24 de junho de 2010, responsável pelo detalhamento do critério Esporte da Lei 18.030/09. Tal resolução já foi mencionada no Decreto nº 45.493 no dia 9 de junho de 2010.

Dia 18 de junho de 2010 foi publicado o Decreto nº 45.403, que regulamenta distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS e do IPI-Exportação pelo critério “turismo” da Lei Robin Hood.

Foi publicado o Decreto nº 45.493 no dia 9 de junho de 2010, regulamentando o critério Esporte da Lei 18.030/09.

A Secretaria do Estado de Turismo de Minas Gerais divulgou algumas informações sobre o decreto que regulamentará o ICMS Turístico