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Projeto prevê alterações na Lei 13.803/00 - Lei Robin Hood

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Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei n. 637/07, de autoria do Deputado Dinis Pinheiro. Esse projeto prevê alterações na Lei 13.803/00, visando redistribuir a cota-parte do ICMS que pertence aos municípios mineiros.

 

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Alteração no índice do VAF

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O índice do VAF foi alterado em virtude do Mandado de Segurança impetrado pelo município de São Gonçalo do Abaeté.

 

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Projeto de Lei prevê alteração da Lei 13.803/00

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Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei n. 637/07, de autoria do Deputado Dinis Pinheiro. Esse projeto prevê alterações na Lei 13.803/00, visando redistribuir a cota-parte do ICMS que pertence aos municípios mineiros.

 

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Atualização dos mapas

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Os internautas que sempre acessam o site de Lei Robin Hood em busca de dados e informações pertinentes ao assunto, já podem obter os dados geo-referenciados por critério na opção "mapas".

 

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Treinamento do Edital 2007 do Fundo Estadual de Cultura

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A Secretária de Estado de Cultura, através da diretoria do Fundo Estadual de Cultura realizará no mês de maio, treinamento do Edital 2007 do Fundo Estadual de Cultura.

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