Atraso no Índice de Participação de Abril

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Informamos que o Índice de Participação a vigorar no mês de Abril de 2023 será publicado com atraso em função de decisão judicial, recebida pela Secretaria de Estado da Fazenda, que altera o VAF dos municípios. O cálculo e a publicação do referido índice serão realizados logo que os novos valores do VAF forem disponibilizados.

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Publicadas as transferências global e por critério de fevereiro de 2023

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Informamos que já estão disponíveis no site para consulta, os valores globais das transferências repassadas aos municípios em Fevereiro de 2023. Além disso, também estão disponíveis para download, os arquivos em Excel contendo o valor das transferências repassadas aos municípios em Fevereiro de 2023, discriminados por alguns critérios da Lei 18.030/2009. Para acessar os arquivos, basta consultá-los na seção Transferências >> Pesquisa por critério.

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Sobre as transferências de março de 2023

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A Fundação João Pinheiro esclarece que a divulgação das informações sobre transferências de recursos realizadas aos municípios em março de 2023 depende da divulgação prévia, pela Secretaria de Estado da Fazenda, dos valores que foram transferidos aos municípios referentes ao ICMS e ao IPI Exportação.

Somente após essa divulgação pela SEF é que a FJP pode calcular (e publicar neste site) quanto do valor transferido ao município corresponde a cada critério da Lei Robin Hood. Para acompanhar a divulgação dos dados básicos de transferências pela SEF, acesse o link abaixo:

http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/previsao_repasses/previsao_repasse_ICMS/portarias_ICMS/

A previsão é de que estes valores estejam disponíveis para consulta neste site apenas na segunda quinzena de abril de 2023.

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Notícias

Atraso no Índice de Participação de Abril
31/03/2023

Informamos que o Índice de Participação a vigorar no mês de Abril de 2023 será publicado com atraso em função de decisão judicial, recebida pela Secretaria de Estado da Fazenda, que altera o V [ ... ]


Publicadas as transferências global e por critério de fevereiro de 2023
30/03/2023

Informamos que já estão disponíveis no site para consulta, os valores globais das transferências repassadas aos municípios em Fevereiro de 2023. Além disso, também estão disponíveis para down [ ... ]