Lei Robin Hood

Informamos que os Índices e os Dados Básicos referentes ao mês de agosto de 2019 já estão disponíveis para consulta no site, bem como os valores de transferência do mês de junho, conforme portarias publicadas pela SEF-MG.

Para o cálculo do Índice de Participação a vigorar no mês de agosto, ocorreram alterações dos índices para os critérios de Programa Saúde da Família, ICMS Solidário e Mínimo Per Capita todas previstas no calendário.

A Fundação João Pinheiro já deu início à publicação dos Índices Provisórios para o rateio do ICMS/IPI-exportação para o ano de 2020.

Já encontram-se publicados os índices provisórios para o rateio do ICMS e do IPI-exportação para o exercício 2020 dos seguintes critérios:

1) População (data de publicação: 29/08/2019)

2) População dos 50 mais populosos (data de publicação: 29/08/2019)

3) Receita Própria (data de publicação: 29/08/2019)

4) Penitenciárias (data de publicação: 29/08/2019)

As publicações estão disponíveis na opção Índices / Índices Provisórios. Basta o interessado escolher o critério relacionado ao índice. Vale ressaltar que cada arquivo possui uma data de publicação. Observar tais datas é fundamental, uma vez que a partir delas iniciam-se os prazos para impugnação dos índices de distribuição das transferências do ICMS e do IPI-exportação aos municípios mineiros. Decorrido o prazo de 15 dias, perde-se a oportunidade de recurso, e, consequentemente, do acerto dos dados e informações. Sendo necessário, portanto, aguardar nova publicação para renovar a possibilidade dos recursos junto à FJP e aos demais órgãos e entidades envolvidos com a Lei do ICMS Solidário.

Foram disponibilizados no site os índices relativos ao mês de Novembro.

Os dados estão no menu lateral esquerdo, índices.

Foram disponibilizados no site os índices relativos ao mês de Outubro. Os dados estão disponíveis no menu lateral Índices.