Lei Robin Hood

Terminou dia 15 de abril o prazo para as prefeituras mineiras enviarem ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG) a documentação para análise e pontuação no ICMS Patrimônio Cultural. A entrega da documentação deveria ter sido feita via Sedex, com comprovante de postagem e de recebimento, tendo como destino o IEPHA.