A data para o envio das informações referentes ao critério ICMS Patrimônio Cultural termina em 15 de abril próximo.
A data para o envio das informações referentes ao critério ICMS Patrimônio Cultural termina em 15 de abril. Os municípios interessados em participar desse critério, devem enviar a documentação que atenda às exigências definidas nos Quadros I, II, III, IV e Anexo I e define as respectivas pontuações, conforme abaixo:
- Quadro I - Existência de Planejamento e de Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural
- PCL - apresenta a relação de documentos e as orientações jurídico-administrativas necessárias à implementação da política municipal de preservação do patrimônio cultural e à efetiva atuação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e de órgãos públicos, devidamente respaldados por lei. - Quadro II - Inventários de Proteção do Acervo Cultural
- IPAC - apresenta a relação de documentos a serem entregues e orientações técnicas para a estruturação e implementação do Plano de Inventário. - Quadro III - Dossiês de Tombamento e Laudos de Estado de Conservação
- apresenta a relação de documentos e orientações técnicas para a realização de tombamentos e a preservação de bens culturais. - Quadro IV -Ações de Proteção e Investimentos
- apresenta a relação de documentos e as orientações necessárias a uma efetiva atuação na preservação dos bens culturais, comprovada por investimentos financeiros e iniciativas empreendidas pela municipalidade. - Anexo I - Forma de Apresentação - orienta quanto à forma de apresentação dos conjuntos dos documentos. Destaca-se a recomendação para que a documentação seja encaminhada com folha de rosto, conforme modelo em anexo. É indispensável o encaminhamento da folha de rosto impressa e em disquete.
A entrega da documentação deverá ser feita por via postal, com comprovante de postagem e de recebimento, até a data acima estabelecida no endereço: Praça da liberdade s/nº - Edifício SETOP - 4º andar - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30.140-010.
Se necessário maiores esclarecimentos, favor contactar os técnicos do IEPHA - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - no telefone (0xx31) 3213-5992.
