Lei Robin Hood

Informamos que já estão disponíveis no site para consulta, os valores globais das transferências repassadas aos municípios em abril de 2023. Além disso, também estão disponíveis para download, os arquivos em Excel contendo o valor das transferências repassadas aos municípios, discriminados por alguns critérios da Lei 18.030/2009. Para acessar os arquivos, basta consultá-los na seção Transferências >> Pesquisa por critério.