Novas informações acerca do ICMS Turístico

Dia 18 de junho de 2010 foi publicado o Decreto nº 45.403, que regulamenta distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS e do IPI-Exportação pelo critério “turismo” da Lei Robin Hood.

Dia 18 de junho de 2010 foi publicado o Decreto nº 45.403, que regulamenta distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS e do IPI-Exportação pelo critério "turismo", critério criado pela Lei 18.030/09 e que terá peso no índice de participação final dos municípios a partir de 2011. Os índices do critério "turismo" serão calculados com base na relação percentual entre o índice de investimento em turismo do Município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os Municípios regularmente habilitados, fornecida pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.

Já no artigo 3º do decreto, são citados os requisitos mínimos para habilitação do Município, que já haviam sido dispostos na Lei 18.030/09. São eles: participar do Programa de Regionalização do Turismo da SETUR; possuir uma política municipal de turismo; possuir e manter em regular funcionamento o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo. No anexo I do Decreto 42.403/10, são demonstrados os documentos necessários para comprovação de cada requisito por parte do município:

Participação no Programa de Regionalização do Turismo da SETUR

1. Certidão, emitida pela associação do circuito turístico, comprovando a participação do Município e o cumprimento das obrigações estatutárias.

Existência de Política Municipal de Turismo

1. Cópia da lei que aprova a Política Municipal de Turismo, acompanhada de comprovante de publicação;
2. Cópia do Plano de Implementação da Política Municipal de Turismo;
3. Cronograma anual com as ações turísticas desenvolvidas, em conformidade com a Política Municipal de Turismo.

Existência de Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, constituído e em funcionamento.

1. Cópia da lei de criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR acompanhada de comprovante de publicação;
2. Cópia do Regimento Interno atual e listagem dos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
3. Cópia do ato de Posse do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
4. Cópia de atas de reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que comprovem seu regular funcionamento;
5. Relatório de Atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que comprovem seu regular funcionamento.

Existência de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, constituído e em funcionamento.

1. Cópia da lei de criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR acompanhada de comprovante de publicação;
2. Cópia das atas de constituição e do Estatuto do FUMTUR;
3. Cópia de atas das reuniões da Diretoria do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, em conformidade com o que estabelece o seu estatuto;
4. Relatório anual de repasses das quotas de participação no Fundo.

Participação no critério "Patrimônio Cultural" estabelecido pelo art. 1º, VII, da Lei 18.030 de 2009.

1. Declaração do Prefeito Municipal de que o Município tem participação no critério "Patrimônio Cultural" estabelecido pelo art. 1º, VII, da Lei 18.030 de 2009;
2. Cópia da publicação, efetivada pela Fundação João Pinheiro nos termos do artigo 13, SS 2º, da Lei 18.030 de 2009, que comprove a participação do Município em tal critério;

Participação no critério "Meio Ambiente" estabelecido pelo art. 1º, VIII, da Lei 18.030 de 2009.

1. Declaração do Prefeito Municipal de que o Município tem participação no critério "Meio Ambiente" estabelecido pelo art. 1º, VIII, da Lei 18.030 de 2009;
2. Cópia da publicação, efetivada pela Fundação João Pinheiro nos termos do artigo 13, SS 2º, da Lei 18.030 de 2009, que comprove a participação do Município em tal critério;

Ainda será publicada Resolução da SETUR para definir normas complementares aplicáveis à apuração dos dados constitutivos dos índices do ICMS Turístico, bem como para definir as regras a serem utilizadas na avaliação dos critérios estabelecidos na Tabela Nota da Organização Turística do Município e prever a forma e prazos para apresentação das informações e documentação necessárias. Deste modo, resta aguardar a publicação desta Resolução para termos ciência dos prazos para os municípios entregarem a documentação necessária demonstrada no Anexo I.

Vale lembrar que a Fundação João Pinheiro já informou à SETUR a lista de municípios que se habilitaram nos critérios Meio Ambiente e Patrimônio Cultural no ano de 2009, conforme exigido em lei. Esta poderá ser solicitada junto ao órgão estadual.

Assim que publicada a Resolução, colocaremos uma notícia no site da Lei Robin Hood para informar municípios e demais interessados.