Foi publicado no Diário Oficial do dia 21 de maio de 2008 a Resolução nº 3.992 que altera o anexo I da Resolução nº 3.946 de 27 de dezembro de 2007 no que tange aos valores adicionados fiscais (VAF).
Foi publicado no Diário Oficial do dia 21 de maio de 2008 a Resolução nº 3.992 que altera o anexo I da Resolução nº 3.946 de 27 de dezembro de 2007 no que tange aos valores adicionados fiscais (VAF).
A alteração ocorreu em função do Mandado de Segurança nº 1.0319.07.030.929-3/000, de 19 de dezembro de 2007, impetrado pelo Município de Itabirito, relativo ao VAF da empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A, no ano-base de 2006.